Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

SIC Presencial

O cidadão pode solicitar informações diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Guaçuí - Praça João Acacinho, n° 1, Centro.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 08hs às 11hs e 13hs às 17h30min.

Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas por meio do telefone (28) 3553-1487.

Destaques

Conheça os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos. Caso deseje realizar cruzamentos e análises específicas sobre pedidos e recursos cadastrados no e-SIC, faça o download dos arquivos de dados dos Relatórios Estatísticos, em CSV e XML.

Manual do Usuário

Antes de solicitar informação, leia o Manual e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.

Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação. São apenas cinco etapas.

Pedido de acesso a Informação

Lei 12.527, regula o acesso à Informação

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação mínima do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


Requisitos mínimo para cadastro

Nome completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, e-mail e senha.

É importante manter seus dados atualizados, pois eles serão utilizados para enviar a resposta do seu pedido e, se necessário, esclarecer dúvidas.


Login ou Cadastro

Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado para a página inicial do site (www.guacui.es.gov.br), acesse o link do e-SIC e volte a esta página para realizar seu pedido de acesso a informação.

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PERGUNTAS FRENQUENTES

1
O que é o SIC?

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo (Municipal), tendo como objetivo organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema tampem é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

O art. 9º. Da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a Sociedade e o Setor Público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

São funções do SIC:

  1. Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
  3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
2
É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

3
As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo, salvo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115/83.

4
Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que Cada órgão e entidade do Poder Público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

5
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs, ou até 24 (vinte e quatro) horas. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

6
Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

7
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

8
O que é a Lei de Acesso à Informação?

A  lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

9
O que é o portal da transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

10
O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

11
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

12
ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

13
Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet (e-SIC).

14
Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

15
Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

16
Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea.

Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

17
Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira.

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

18
Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

19
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar/utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

20
Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Iúna divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:

SITUAÇÃO DOS PEDIDOS
SITUAÇÃOQNTMÉDIA
Respondido21100,00%
Negado00%
TOTAL21100%
  • LEGENDA
  • Respondido: Pedido respondido pelo orgão
  • Negado: Pedido indeferido.
CATEGORIA DOS PEDIDOS
CATEGORIAQNTMÉDIA
Assistência ao idoso14,76%
Assistência social29,52%
Caracterização e rotinas administrativas diversas314,29%
Custeio da administração pública14,76%
Dados de acesso à informação419,05%
Gastos com serviços; ações e atividades da administração pública14,76%
Informação de transporte escolar29,52%
Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.314,29%
Licitação14,76%
Pessoal - cargos diversos, contratos, vagas, concursos etc.29,52%
Recursos humanos14,76%
TOTAL21100%
  • LEGENDA
  • Assistência ao idoso: Informações de assistência ao idoso
  • Assistência social: Serviço de assistência social
  • Caracterização e rotinas administrativas diversas: Compreende as atividades, ações, instrumentos de normatização e suas características (espaço físico, localização, contatos etc.) outros inerentes as rotinas de gestão dos diversos setores da administração direta e autarquias.
  • Custeio da administração pública: Compreende todas as ações - orçamentárias e financeiras, inerentes ao custeio das atividades da administração pública.
  • Dados de acesso à informação: Acesso à informação do sistema
  • Gastos com serviços; ações e atividades da administração pública: Gastos com serviços; ações a atividades da administração pública com previsão no instrumentos de gestão orçamentária e financeira.
  • Informação de transporte escolar: Informações de transporte escolar do município
  • Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.: Compreende os instrumentos de planejamento e gestão das diversas unidades gestoras, especialmente aquelas estabelecidas por lei, e ainda, a participação e controle social quanto a implementação de políticas públicas.
  • Licitação:
  • Pessoal - cargos diversos, contratos, vagas, concursos etc.: Compreende informações no que tange a vida funcional, vínculos, formas de recrutamento e admissão, dentre outros, dos colaboradores ativos e inativos do município.
  • Recursos humanos: Gastos com pessoal da administração pública municipal
PROFISSÃO
PROFISSÃOQNTMÉDIA
Administrador14,76%
Arquiteto14,76%
Empresário29,52%
Engenheiro Civil14,76%
Estudante29,52%
Não informado1466,67%
TOTAL21100%
ESCOLARIDADE
ESCOLARIDADEQNTMÉDIA
Doutorado14,76%
Ensino superior completo419,05%
Pós-graduação14,76%
Não informado1571,43%
TOTAL21100%
ESTADO CIVIL
ESTADO CIVILQNTMÉDIA
Casado29,52%
Divorciado14,76%
Solteiro14,76%
Não informado1780,95%
TOTAL21100%
RELIGIÃO
RELIGIÃOQNTMÉDIA
Católica314,29%
Não informado1885,71%
TOTAL21100%
CIDADES
CIDADESQNTMÉDIA
Guaçuí14,76%
Muniz Freire14,76%
Muqui14,76%
Não informado1885,71%
TOTAL21100%
ESTADOS
UFQNTMÉDIA
Espírito Santo / ES314,29%
Não Informado / NI1885,71%
TOTAL21100%
TIPO DE PESSOA
PESSOAQNTMÉDIA
Física21100,00%
TOTAL21100%
PEDIDOS
PROTOCOLOCATEGORIASOLICITANTEDATA DA SOLICITAÇÃOCONCLUSÃO
#2017.0803.1546.9486Gastos com serviços; ações e atividades da administração pública24*.***.***-**03/08/201715/08/2017
#2017.0725.2242.0655Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**25/07/201707/08/2017
#2017.0725.0849.4201Licitação10*.***.***-**25/07/201706/08/2017
#2017.0717.1000.9693Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.00*.***.***-**17/07/201728/07/2017
#2017.0314.2348.9895Assistência social15*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2017.0314.2346.9083Informação de transporte escolar15*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2017.0317.2344.2109Dados de acesso à informação13*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2016.1208.2340.7083Recursos humanos07*.***.***-**08/12/201618/07/2017
#2016.1208.2332.7210Caracterização e rotinas administrativas diversas10*.***.***-**08/12/201626/06/2017
#2016.1208.2246.0820Caracterização e rotinas administrativas diversas08/12/201626/06/2017
#2016.1117.2240.9794Dados de acesso à informação01*.***.***-**17/11/201618/07/2017
#2016.1117.2234.6855Assistência ao idoso25*.***.***-**17/11/201618/07/2017
#2016.1111.2115.5616Caracterização e rotinas administrativas diversas11/11/201618/07/2017
#2016.1108.2225.1950Pessoal - cargos diversos, contratos, vagas, concursos etc.68*.***.***-**08/11/201618/07/2017
#2016.1107.2218.3196Pessoal - cargos diversos, contratos, vagas, concursos etc.02*.***.***-**07/11/201618/07/2017
#2016.1031.2159.1419Dados de acesso à informação01*.***.***-**31/10/201618/07/2017
#2016.0919.2118.0856Assistência social14*.***.***-**19/09/201618/07/2017
#2016.0916.1540.7627Informação de transporte escolar15*.***.***-**16/09/201618/07/2017
#2016.0916.1454.6066Dados de acesso à informação13*.***.***-**16/09/201618/07/2017
#2016.0915.1138.5638Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.12*.***.***-**15/09/201618/07/2017
#2016.0915.1122.3711Custeio da administração pública00*.***.***-**15/09/201618/07/2017

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