Secretaria de Meio Ambiente

Base Legal: Lei Complementar nº. 054/2013.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como competência, assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para promover a preservação, conservação e uso sustentável da natureza e seus recursos hídricos, com respeito à diversidade.

 

Atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Acompanhar, avaliar e atualizar as normas urbanísticas para o Município,

especialmente as referentes ao desenho urbano, zoneamento, parcelamento territorial do solo, estrutura viária, obras, edificações e posturas em articulação com outras secretarias municipais envolvidas, e em consonância com o disposto na legislação pertinente;

III - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IV – Participar do cadastramento da planta da cidade, bem como implementar a Gestão Ambiental Pública Municipal.

V - Elaborar e implantar a política municipal de meio ambiente;

VI – Propor e implantar diretrizes e políticas municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;

VII – Implantar e monitorar a Agenda 21 Local;

VIII – Articular-se com órgãos da administração pública estadual e federal, consórcios públicos e privados e ONG’S propondo soluções aos problemas relacionados à gestão dos recursos hídricos e resíduos sólidos.

IX – Articular junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e à estação de tratamento de água e esgoto, coleta e transporte de lixo;

X – Elaborar sua proposta orçamentária parcial;

XI – Propor atividades produtivas comprometidas com o manejo sustentado dos recursos naturais;

XII – Organização do cadastro dos empreendimentos, atividades e serviços poluidores e/ou degradantes do meio ambiente, efetiva ou potencialmente;

XIII - Execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos ambientais;

XIV – Realização das atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltados para o desenvolvimento sustentável;

XV – Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação;

XVI – Providenciar levantamento anual das atividades para a realização de audiência pública de prestação de contas;

XVII – Desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos recursos naturais do município, envolvendo unidades de preservação e conservação dos ecossistemas, reservas legais, recuperação do meio ambiente natural e aplicação de técnicas de zoneamento ambiental e ecológico;

XVIII – Promoção de atividades relacionadas à identificação, análise, avaliação, manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos, tomando as providencias quanto aos impactos sobre estes;

XIX – Realização dos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para a localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradantes do meio ambiente, articulado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, IBAMA e demais órgãos competentes;

XX – Providenciar levantamento anual das atividades para a realização de audiência pública de prestação de contas;

XXI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

XXII – Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas na Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Estão Subordinadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente as seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências:

I – Superintendências:

  1. Superintendência de Meio Ambiente;
  2. b) Superintendência de Programas e Projetos.

II - Gerências:

  1. a) Gerência de Fiscalização, Licenciamento e Controle de Resíduos;
  2. b) Gerência de Programas e Projetos.

III – Subgerências:

  1. a) Subgerência de Fiscalização Ambiental;
  2. b) Subgerência de Paisagismo e Jardinagem;

c) Subgerência de Educação e Recursos Ambientais.

Endereço
Praça Matriz Sala 102, n.74
Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560000
Telefone: (28) 3553-2462,
e-mail: meioambiente@guacui.es.gov.br
Horário de funcionamento

Segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e 13h às 17h30min; Sexta-feira, das 8h às 11h e 13h às 17h.

Roberto Martins

Secretário



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  • Gerência de Fiscalização, Licenciamento e Controle de ResíduosGerência de Fiscalização, Licenciamento e Controle de Resíduos

    gerenciadefiscalizacaolicenciamentoecontrolederesiduos@guacui.es.gov.br

  • Gerência de Programas e ProjetosGerência de Programas e Projetos

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  • ÓRGÃO SUPERIOR
  • Prefeitura Municipal

    sic@guacui.es.gov.br
    (28) 3553-1794

Roberto Martins

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