O Plano Director Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento e também de ordenamento territorial, com caráter regulamentador e que vincula toda a administração pública municipal.

O PDM define um modelo de organização espacial de todo território. Integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo nomeadamente:

  • O planeamento da ocupação, uso e transformação do território municipal;
  • Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções;
  • A programação dos principais investimentos municipais.

A organização espacial do território municipal tem por base a classificação e qualificação do solo.

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