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Bem-vindo

A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.

Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.

Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.

Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.

SIC Físico para atendimento ao cidadão

Para fazer um pedido por meio do SIC, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo.

Presencial

directions_walk

Protocolo Geral da Prefeitura de Guaçuí - Praça João Acacinho, n° 1, Centro, Guaçui/ES, 29.560-000

Telefone

call

(28) 3553-1487

Horário de atendimento

access_time

Segunda a sexta-feira das 08hs às 11hs e 13hs às 17h30min

Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.

Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.

A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.

Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.

Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.

PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

PASSO A PASSO

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Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado automaticamente de volta para esta página, caso isto não ocorra, acesse o link do e-SIC em qualquer página do site e volte aqui para realizar seu pedido de acesso a informação.

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RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Prefeitura de Guaçuí divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:

SITUAÇÃO DOS PEDIDOS
SITUAÇÃOQNTMÉDIA
Respondido31100,00%
Negado00%
TOTAL31100%
  • LEGENDA
  • Respondido: Pedido respondido pelo orgão
  • Negado: Pedido indeferido.
CATEGORIA DOS PEDIDOS
CATEGORIAQNTMÉDIA
Assistência ao idoso13,23%
Assistência social39,68%
Caracterização e rotinas administrativas diversas39,68%
Custeio da administração pública13,23%
Dados de acesso à informação412,90%
Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle13,23%
Gastos com serviços; ações e atividades da administração pública13,23%
Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.412,90%
Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.39,68%
Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.516,13%
Licitação13,23%
Recursos humanos13,23%
Serviço da saúde26,45%
Não categorizado13,23%
TOTAL31100%
  • LEGENDA
  • Assistência ao idoso: Envolve informações quanto as ações voltadas aos idosos.
  • Assistência social: Serviço de assistência social
  • Caracterização e rotinas administrativas diversas: Compreende as atividades, ações, instrumentos de normatização e suas características (espaço físico, localização, contatos etc.) outros inerentes as rotinas de gestão dos diversos setores da administração direta e autarquias.
  • Custeio da administração pública: Compreende todas as ações - orçamentárias e financeiras, inerentes ao custeio das atividades da administração pública.
  • Dados de acesso à informação: Acesso à informação do sistema
  • Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle: Informações de secretaria da Fazenda, Arrecadação, Fiscalização e Controle
  • Gastos com serviços; ações e atividades da administração pública: Gastos com serviços; ações a atividades da administração pública com previsão no instrumentos de gestão orçamentária e financeira.
  • Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.: Compreende informações no que tange a vida funcional, vínculos, formas de recrutamento e admissão, dentre outros, dos colaboradores ativos e inativos do município.
  • Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.: Diz respeito a todas as políticas e ações implementadas na área da educação e que por consequência dão suporte as atividades de gestão e ensino.
  • Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.: Compreende os instrumentos de planejamento e gestão das diversas unidades gestoras, especialmente aquelas estabelecidas por lei, e ainda, a participação e controle social quanto a implementação de políticas públicas.
  • Licitação:
  • Recursos humanos: Gastos com pessoal da administração pública municipal
  • Serviço da saúde: Serviços oferecidos pela área da Saúde do município
  • Não categorizado: O pedido não foi categorizado.
PROFISSÃO
PROFISSÃOQNTMÉDIA
Administrador13,23%
Arquiteto13,23%
Assistente Administrativo13,23%
Empresário26,45%
Engenheiro Civil13,23%
Estudante39,68%
Não informado2270,97%
TOTAL31100%
ESCOLARIDADE
ESCOLARIDADEQNTMÉDIA
Doutorado13,23%
Ensino médio completo13,23%
Ensino superior completo516,13%
Ensino superior incompleto13,23%
Pós-graduação26,45%
Não informado2167,74%
TOTAL31100%
ESTADO CIVIL
ESTADO CIVILQNTMÉDIA
Casado39,68%
Divorciado13,23%
Solteiro26,45%
União estável13,23%
Não informado2477,42%
TOTAL31100%
RELIGIÃO
RELIGIÃOQNTMÉDIA
Católica516,13%
Não informado2683,87%
TOTAL31100%
CIDADES
CIDADESQNTMÉDIA
Guaçuí13,23%
Muniz Freire13,23%
Muqui13,23%
São Bernardo do Campo13,23%
Vitória 13,23%
Não informado2683,87%
TOTAL31100%
ESTADOS
UFQNTMÉDIA
Espírito Santo / ES412,90%
Não Informado / NI2787,10%
TOTAL31100%
TIPO DE PESSOA
PESSOAQNTMÉDIA
Física31100,00%
TOTAL31100%
PEDIDOS
PROTOCOLOCATEGORIASOLICITANTEDATA DA SOLICITAÇÃOCONCLUSÃO
#2018.0129.1652.5288Serviço da saúde84*.***.***-**29/01/2018
#2018.0126.1312.2679Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.70*.***.***-**26/01/201816/02/2018
#2017.1212.1712.3549Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.03*.***.***-**12/12/201731/12/2017
#2017.1109.1519.8712Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle09*.***.***-**09/11/201718/12/2017
#2017.0914.1530.8546Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.15*.***.***-**14/09/201730/09/2017
#2017.0913.1421.9213Serviço da saúde14*.***.***-**13/09/201724/09/2017
#2017.0912.1332.6870Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**12/09/201724/09/2017
#2017.0912.1330.7149Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**12/09/201724/09/2017
#2017.0904.1513.5629Assistência social42*.***.***-**04/09/201719/09/2017
#2017.0831.1236.9553Não categorizado43*.***.***-**31/08/201712/09/2017
#2017.0803.1546.9486Gastos com serviços; ações e atividades da administração pública24*.***.***-**03/08/201715/08/2017
#2017.0725.2242.0655Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**25/07/201707/08/2017
#2017.0725.0849.4201Licitação10*.***.***-**25/07/201706/08/2017
#2017.0717.1000.9693Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.00*.***.***-**17/07/201728/07/2017
#2017.0314.2348.9895Assistência social15*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2017.0314.2346.9083Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.15*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2017.0317.2344.2109Dados de acesso à informação13*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2016.1208.2340.7083Recursos humanos07*.***.***-**08/12/201618/07/2017
#2016.1208.2332.7210Caracterização e rotinas administrativas diversas10*.***.***-**08/12/201626/06/2017
#2016.1208.2246.0820Caracterização e rotinas administrativas diversas08/12/201626/06/2017
#2016.1117.2240.9794Dados de acesso à informação01*.***.***-**17/11/201618/07/2017
#2016.1117.2234.6855Assistência ao idoso25*.***.***-**17/11/201618/07/2017
#2016.1111.2115.5616Caracterização e rotinas administrativas diversas11/11/201618/07/2017
#2016.1108.2225.1950Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.68*.***.***-**08/11/201618/07/2017
#2016.1107.2218.3196Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.02*.***.***-**07/11/201618/07/2017
#2016.1031.2159.1419Dados de acesso à informação01*.***.***-**31/10/201618/07/2017
#2016.0919.2118.0856Assistência social14*.***.***-**19/09/201618/07/2017
#2016.0916.1540.7627Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.15*.***.***-**16/09/201618/07/2017
#2016.0916.1454.6066Dados de acesso à informação13*.***.***-**16/09/201618/07/2017
#2016.0915.1138.5638Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.12*.***.***-**15/09/201618/07/2017
#2016.0915.1122.3711Custeio da administração pública00*.***.***-**15/09/201618/07/2017

PERGUNTAS FRENQUENTES

1
O que é o SIC?

O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo (Municipal), tendo como objetivo organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema tampem é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

O art. 9º. Da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a Sociedade e o Setor Público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

São funções do SIC:

  1. Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
  3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
2
É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

3
As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo, salvo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115/83.

4
Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que Cada órgão e entidade do Poder Público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

5
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs, ou até 24 (vinte e quatro) horas. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

6
Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

7
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

8
O que é a Lei de Acesso à Informação?

A  lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

9
O que é o portal da transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

10
O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

11
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

12
ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

13
Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet (e-SIC).

14
Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

15
Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

16
Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea.

Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

17
Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira.

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

18
Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

19
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar/utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

20
Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

Aguarde, enviando dados!

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