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Altera a Redação do Artigo 3º e seus Respectivos Parágrafos da Lei Municipal Nº 3.945/2013, que "Dispõe sobre o parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Guaçuí com o FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí".

 

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí-FAPS/PMG.